A primeira lei brasileira em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (1989) e, conseqüentemente, com a Doutrina da Proteção Integral, foi o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 13 de julho de 1990. Em termos normativos, o ECA concretizou uma ruptura extremamente positiva em...
O sistema de justiça não é apenas um instrumento de regulação e ordenamento social, mas é também um espelho da sociedade e de suas formas de organização, sendo um aspecto fundamental do sistema político democrático.
Em sociedades como a brasileira, marcadas por profundas desigualdades, nas quais a sensação de insegurança atrelada...
O direito à segurança está assegurado pela Constituição Federal a todo cidadão e cidadã brasileira. Além de prevenção à violência, a segurança deve ser entendida também como sinônimo de desenvolvimento social, econômico e político – seja no nível individual ou comunitário.
No entanto, desde a abertura democrática no Brasil, a violência...
Parceria entre IBCCrim e Ilanud, será realizada no dia 01/07, quinta-feira, das 10h às 12h, em São Paulo.
Espaço aberto para jovens debaterem sobre segurança pública, preparatório para a 1a. Conseg. Será realizado no dia 04/07, em São Paulo.
Será realizada no dia 29/06, na sede da escola. É aberta a professores, estu- dantes, pesquisadores, profissionais e organizações da sociedade civil.
A consolidação um projeto político de segurança pública efetivamente democrático: esta é a premissa que norteia o Seminário Temático “Movimentos Sociais e Segurança Pública: a...
Neste último 2 de junho, Vernor Muñoz, relator especial da ONU sobre o direito à educação, apresentou o relatório sobre educação de pessoas presas. O informe foi feito durante a 11ª sessão ordinária do...
Esta publicação é um dos produtos do projeto "Atualização e Integração de Operadores do Direito: fortalecendo o eixo da defesa e do controle social na garantia de direitos do adolescente em conflito com a lei", mas que cumpre uma dupla...
Cartilha fruto um projeto feito pelo Ilanud e pelo Unicef com o intuito de fortalecer o envolvimento das famílias no cumprimento da medida socioeducativa de internação. Organização: Associação de Mães e Amigos de Crianças e...
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Já na sua 3a. edição, o prêmio incentiva boas práticas para adolescentes em conflito com a lei.
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