Justiça Juvenil e Sistema Socioeducativo

A primeira lei brasileira em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (1989) e, conseqüentemente, com a Doutrina da Proteção Integral, foi o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 13 de julho de 1990. Em termos normativos, o ECA concretizou uma ruptura extremamente positiva em...

Justiça Penal e Sistema Carcerário

O sistema de justiça não é apenas um instrumento de regulação e ordenamento social, mas é também um espelho da sociedade e de suas formas de organização, sendo um aspecto fundamental do sistema político democrático.
Em sociedades como a brasileira, marcadas por profundas desigualdades, nas quais a sensação de insegurança atrelada...

Prevenção à Violência e Segurança Pública

O direito à segurança está assegurado pela Constituição Federal a todo cidadão e cidadã brasileira. Além de prevenção à violência, a segurança deve ser entendida também como sinônimo de desenvolvimento social, econômico e político – seja no nível individual ou comunitário.
No entanto, desde a abertura democrática no Brasil, a violência...

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