A primeira lei brasileira em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (1989) e, conseqüentemente, com a Doutrina da Proteção Integral, foi o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 13 de julho de 1990. Em termos normativos, o ECA concretizou uma ruptura extremamente positiva em relação à legislação anterior e significou um marco no avanço da proteção dos direitos de crianças e adolescentes brasileiros(as), que passaram a ser respeitados(as) como sujeitos de direitos, titulares de um amplo rol de direitos fundamentais os quais o Estado, a família e toda sociedade devem zelar com absoluta prioridade.

Na prática, no entanto, apesar dos consideráveis progressos observados ao longo desses 19 anos na área da infância e juventude, no que se refere aos adolescentes em conflito com a lei, o ECA ainda não tem sido aplicado em sua integralidade, afrontando princípios como a excepcionalidade das medidas privativas de liberdade e o melhor interesse do adolescente. Tendo isso em vista, como instrumento para (re)ordenar o atendimento dado aos adolescentes na execução das medidas socioeducativas, em 2006 foi lançado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com diretrizes gerais e específicas para embasar a elaboração de políticas públicas consolidadas, em todos os níveis de governo, a respeito das diversas modalidades de medidas.

Com o intuito de garantir o acesso à justiça e os demais direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei, a partir dos preceitos do ECA e do Sinase, o Ilanud tem colaborado, desde sua fundação, com governos federal, estaduais e municipais em diversos projetos  que passam pela elaboração de diagnósticos, na formação e capacitação de diversos atores sociais, na articulação da rede, bem como na identificação e disseminação de boas práticas no atendimento socioeducativo, por meio de projetos e pesquisas diversas.medidas.

Projetos em andamento:

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