Neste artigo, Fábio Silvestre, assessor da SEDH-PR, analisa os desafios e os avanços conquistados até o momento pela política nacional de atendimento socioeducativo.
É na medida certa
Olhar no retrovisor para projetar o futuro
Por Fábio Silvestre*
O início de 2009 marca um momento importante de olhar tudo que foi feito nos anos anteriores e pensar os próximos. Investir nos programas municipais de atendimento socioeducativo, fortalecer um sistema de defesa, capacitar os operadores, promover o reordenamento arquitetônico das unidades de privação de liberdade e trabalhar na lógica de uma política intersetorial eram os desafios na implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Olhando para esses desafios é possível dimensionar os passos que foram dados e os que ainda são necessários. No projeto Na Medida Certa, lançado em outubro de 2007 pelo Presidente Lula, destaca-se o meio aberto com a definição de co-financiamento realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para que os municípios estruturem seus programas por meio dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Em 2008 foram investidos R$ 18 milhões, beneficiando mais de 400 municípios em todas as regiões do país. O resultado é claro. O Brasil saiu de apenas 12 capitais, em 2006, com programas em funcionamento sob responsabilidade do município, para ter em 2008 todas as capitais brasileiras com programas instalados. Isso tem reflexos diretamente nas medidas privativas de liberdade, que registraram crescimento de apenas 2% de 2007 para 2008.
A oficina nacional de atualização e fortalecimento da defesa dos adolescentes em conflito com a lei, realizada no ano passado, consolidou a formação da Rede Nacional de Defesa (Renade), um desejo antigo de todos os militantes dos direitos da criança e do adolescente, formando um verdadeiro tripé de defesa: Defensorias Públicas, Centros de Defesa e Associação de Familiares.
Além disso, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) firmou uma parceria estratégica com a Associação Nacional dos Centros de Defesa (Anced) com a finalidade de fortalecer os centros filiados e aumentar a capilaridade de atuação da Renade.
A SEDH conseguiu estabelecer parceria para consolidar a Coordenação Nacional de Estudos Avançados de Justiça Juvenil e uma matriz unificada dos conteúdos a ser implementada nos Centros de Formação Socioeducativa.
Para desmontar o modelo Febem, uma nova concepção arquitetônica tem sido uma das prioridades da SEDH. Muda-se a lógica das unidades com caráter prisional. Neste novo modelo criam-se espaços educacionais dotados de áreas adequadas para a prática de esportes, desenvolvimento da cultura, escolarização, religião, cursos profissionalizantes entre outras.
Em 2005 nenhuma unidade estava adequada aos parâmetros estabelecidos pelo Sinase. Em 2008 são 40 unidades, com pelo menos uma em cada estado. Um passo importante na efetivação desta política foi o apoio do Ministério da Justiça, que investiu R$ 20, 5 milhões neste reordenamento.
Destaca-se ainda a constituição do Fórum Nacional dos Juízes, que contou com o apoio da SEDH para sua formação e encontros periódicos. O Fórum tem representantes dos seus respectivos Tribunais de Justiça e como pauta a Implementação do Sistema de Informações e do Sinase nos estados.
Além disso, a SEDH destaca as boas práticas. Isso é feito por meio da reedição do Prêmio Socioeducando e com o financiamento para a sistematização das experiências vitoriosas que podem servir de modelo para novos investimentos.
Em 2009, o Brasil tem um desafio enorme de avaliar os três primeiros anos de implementação do Sinase. Outra tarefa é desenvolver ações estruturantes que ultrapassem as iniciativas de um governo e tornem-se Política de Estado, com definição clara das competências de todos os envolvidos.
Nesse sentido, o programa de implementação do Sinase, articulado com as deliberações da Comissão Intersetorial, criada em 2006, tem o objetivo de lançar as bases sólidas para a consolidação dessa política. Para isso, trabalha com alguns eixos estratégicos: articulação, formulação da política e pacto federativo; monitoramento e avaliação da política; gestão da informação; defesa dos direitos; e formação continuada. Todos eles devem fazer parte das ações prioritárias do ano: revitalização na atuação da Comissão Intersetorial, aproximação com os gestores estaduais e municipais para avaliação trienal do Sinase; realização da 2ª Oficina de Atualização para fortalecer a Renade; implantação do Sipia-Sinase em todas as unidades da federação, aplicação da matriz unificada nos Centros de Formação; capacitação das equipes dos Creas, construção e reforma de centros socioeducativos; realização da Caravana pelos Direitos Humanos dos Adolescentes em Conflito com a Lei; acompanhamento sistemático das matérias legislativa, em especial o PL 1627/07 que institui o Sinase.
Diante deste quadro, é importante ressaltar que é preciso experimentar novas tecnologias, com sensibilidade e ousadia, reunir esforços das várias áreas de conhecimentos e estabelecer canais permanentes de diálogos para efetivar o que estabelece a política nacional. Neste sentido, vale a pena manter o olhar atento à implementação da política que pressupõe o conjunto articulado do sistema de justiça e de garantia dos direitos, sem perder de vista a necessidade da qualificação na aplicação e execução das medidas. Mais Brasil para mais crianças e adolescentes, essa é a busca e o Sinase nos faz esse convite.
*Assessor da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.