Trocar experiências com outros países para fomentar o sistema de justiça juvenil no Brasil: este foi o objetivo da viagem realizada pelos ganhadores da 3ª edição do Prêmio Sócio-Educando à Espanha, entre os dias 27 e 30 de abril.

Nestes quatro dias, a comitiva composta por representantes dos projetos vencedores e por membros da comissão organizadora do prêmio foi recebida pelo Ministério de Saúde e Política Social espanhol, visitou órgãos públicos, como a agência da Comunidade Autônoma de Madri responsável pelas medidas socioeducativas, centros de internação e conversou com promotores e defensores da área da infância e da juventude no país.

Novos Ministérios em Madri

Legislação

Apesar de ser relativamente recente, de 2000, a legislação espanhola específica sobre infância e juventude segue as mesmas orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, adotando os princípios da proteção integral previstos pelas normativas internacionais (Convenção sobre os Direitos da Criança, Regras de Beijing, Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, etc.).

Em comparação com o Brasil, Maria Cristina Vicentin, professora da PUC-SP e ganhadora da categoria Produção de Conhecimento, destaca no sistema espanhol as possibilidades mais amplas de condução dos processos, que “permitem singularizar mais cada jovem”. “Até chegar a uma medida de internação, o sistema conta com um leque maior de medidas que constroem o processo socioeducativo do adolescente sem impactar tanto o seu dia a dia”, explica ela.

Thelma Alves de Oliveira, Secretária de Estado da Criança e da Juventude do Paraná, representante do projeto ganhador em Medidas Socioeducativas em Meio Fechado, concorda, identificando como um ponto positivo o fato da aplicação destas diversas medidas estarem bem especificadas na lei. “Essa regulamentação diminui a discricionariedade do juiz. Isso tende a dar um tratamento mais igualitário, não depende tanto da cabeça do juiz como no Brasil”.

Proteção e desjudicialização

A preocupação do sistema espanhol em “desjudicializar” os conflitos também foi bastante destacada pela comitiva. “No Brasil há um processo de judicialização intenso e na Espanha há uma política inversa, na perspectiva de que cuidar é mais fácil que reprimir”, diz Juliana Leandra Lima, defensora pública no Distrito Federal, representante do projeto ganhador na categoria Acesso à Justiça. Ela enfatiza, neste sentido, as políticas amplas de proteção referentes à estrutura familiar, que “é tratada como um todo, não é esfacelada” no interior das políticas do Estado.

Além disso, foi destacado o papel da mediação, também conhecida como justiça restaurativa, antes do processo iniciar. “A conciliação lida com as conseqüências do ato para todos os envolvidos. Neste sentido, os efeitos educativos (para o jovem) são maiores que a internação, por exemplo”, ressalta a representante do Paraná.

Comitiva do Prêmio Sócio-Educando com autoridades espanholas

Ressalvas

De forma geral, as participantes reiteraram que as comparações entre os dois países têm que ser feitas de forma cautelosa. “Há muita diferença na consolidação das políticas públicas, os problemas que eles enfrentam têm dimensões menores, estão em escala diferente da nossa”, diz Vicentin.

Neste sentido, a terceirização dos serviços de execução das medidas adotada pelo sistema espanhol é visto como inadequada para a realidade brasileira, segundo Thelma de Oliveira. “De forma geral, o Estado brasileiro, em todas as esferas, municipal, estadual e federal, se desresponsabiliza pela política socioeducativa. Então, ter as unidades terceirizadas é um problema, porque essa desresponsabilização aumenta”, opina.

Outra ressalva apontada por ela é a extensão do tempo de internação dos adolescentes, que na Espanha pode chegar a oito anos (no Brasil a legislação prevê no máximo três anos). “O tempo de permanência é muito grande para este período da vida”, diz.

Uma diferença relevante para o modelo brasileiro é o fato de todas as medidas socioeducativas na Espanha serem executadas pelas comunidades autônomas (equivalentes aos estados brasileiros) e não pelo município. Esta foi uma das principais dificuldades para fazer a comparação dos dois modelos para Jane Benedetti, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho de Boa Vista, representante do projeto ganhador da categoria Municipalização de Medidas. Ela também pondera as diferenças grandes de financiamento, mas mesmo assim conhecer outro sistema foi “muito interessante”. “Aproveitando a experiência de quem está fazendo e dá certo que a gente pode melhorar o daqui, não?”.

Sobre o prêmio

A cerimônia da 3ª edição do prêmio ocorreu em outubro passado, em Brasília. Os premiados foram: Defensoria Pública do Distrito Federal (categoria Acesso à Justiça), Serviço de Execução de Prestação de Serviços à Comunidade da Prefeitura de Belo Horizonte (categoria Execução de Medidas em Meio Aberto), Medida Socioeducativa de Internação em um novo Conceito Arquitetônico do Paraná (categoria Execução de Medidas em Meio Fechado), Projeto Construindo o Futuro da Prefeitura de Boa Vista (categoria Municipalização do Atendimento Socioeducativo) e a pesquisa “Interfaces psi-jurídicas: a psiquiatrização do adolescente em conflito com a lei”, de Maria Cristina Vicentin, da PUC-SP (categoria Produção de Conhecimento).

O prêmio é uma iniciativa conjunta do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud/Brasil), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH-PR), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi).

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