Neste mês de setembro, a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) lançou dois documentos importantes para a garantia direitos de crianças e adolescentes em todo o país: a Carta de Salvador e um manifesto contrário ao toque de recolher.
Ambos os documentos foram aprovados durante a II Oficina da Renade, realizada entre os dias 11 e 14 de agosto deste ano, em Salvador, e que reuniu defensores públicos, profissionais de centros de defesa, associações de familiares e coordenadores de programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte e de combate à violência sexual.
A oficina foi organizada pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito (Ilanud) e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), com o apoio do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).
A carta apresenta diretrizes de atuação da rede, que refletem os principais desafios para a concretização do direito à defesa dos adolescentes em conflito com a lei. Dentre elas, podemos destacar: o combate à redução da maioridade penal; a criação de defensorias nos estados onde elas ainda não existem (Goiás, Santa Catarina e Paraná), o fortalecimento das que já existem, e a criação de núcleos especializados em infância e adolescência; combate à internação compulsória em casos de saúde mental e drogadição; aplicação da súmula vinculante (no. 11 do STF) sobre o uso restrito de algemas, que coíbe o seu uso em casos injustificados; defesa do direito do voto do adolescente; e defesa da participação familiar.
Veja aqui a carta na sua íntegra.
Já o posicionamento contrário à política de “toque de recolher”, que vem sendo adotada em alguns municípios e que proíbe a presença de adolescentes em locais públicos após determinados horários durante a noite, mereceu um destaque especial dos participantes por meio de um manifesto. A medida fere os princípios constitucionais de liberdade das crianças e adolescentes e não é compatível com os princípios democráticos e garantistas do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao restringir os direitos dos jovens sob o argumento da proteção.
Leia aqui o manifesto.
Para além destes documentos, a Renade também planeja para este outubro uma ampla mobilização nacional de promoção da defesa dos adolescentes. Ela será realizada na semana do dia 12 de outubro, dia da criança, e conjugará de forma inédita ações de centros de defesa, familiares e defensorias públicas em todos os estados do país. Os principais temas da mobilização são: a internação inadequada dos adolescentes que cumprem medidas em meio fechado e o posicionamento contrário à redução da maioridade penal.
Saiba mais sobre a Renade em www.renade.org.br