Em uma votação de seis votos contra um, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou no último dia 16 de junho o direito de votar às pessoas presas sem condenação definitiva. O pedido de instalações de seções eleitorais nos presídios havia sido feito pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP). Para justificar a decisão, o TRE-SP alegou motivos técnicos, como a nomeação de mesários e a mobilidade dos presos provisórios.
A ação da procuradoria foi feita com base na Constituição Federal, que determina que somente os direitos políticos dos presos definitivamente condenados são caçados no período da condenação (Art. 15, III). Além disso, a Resolução 22.712 do Tribunal Superior Eleitoral prevê a possibilidade de criação de seções eleitorais em prisões para a garantia do direito ao voto.
“Não negamos as dificuldades técnicas, elas existem. Mas nossa proposta era um projeto piloto. Até fizemos indicações de centros provisórios onde esta experiência poderia ser mensurada”, argumenta o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. “Portanto, nenhum preso irá votar em 2010. É uma decisão que desaplica a Constituição e implicitamente reconhece que há direitos fundamentais inexeqüíveis”, ele avalia.
Segundo Julita Lemgruber, professora da Universidade Cândido Mendes e participante do Movimento pelo Voto do Preso, a decisão afeta a estratégia nacional de implementação deste direito. “Várias iniciativas no sentido de garantir o voto do preso já foram bem-sucedidas. Houve diversas localidades nas últimas eleições onde os presos votaram, inclusive no Rio de Janeiro, em Nova Iguaçu. Estávamos apostando na decisão favorável do TRE-SP. Lamentamos profundamente”, diz ela.
O Movimento pelo Voto do Preso elaborou recentemente um manifesto pela cidadania, reiterando o direito dos presos provisórios de votar. Diversas instituições já aderiram ao manifesto, mas novas assinaturas ainda podem ser enviadas a rpuggina@terra.com.br. Leia aqui o manifesto.
Veja também aqui a nota de repúdio divulgada pela PRE-SP.